Tema(s): Ação de dissolução de união estável e partilha de bens Comunhão parcial Aquisição de imóveis durante a constância da convivência Esforço comum Divisão do bem em partes iguais
Data de Publicação: 14/09/2017
Tema(s): Família e Processual Civil Separação Judicial Perquirição da culpa Vigência EC nº 66/2010 (divórcio direto)
Data de Publicação: 07/06/2011